Questão de Direito Processual Penal Militar — Do Processo Ordinário (arts. 384 a 450 do CPPM) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Processual Penal MilitarDo Processo Ordinário (arts. 384 a 450 do CPPM)
- Código
- qa647537
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cad ( )
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- AO oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar demarca o início do processo penal militar e representa o exercício do direito de ação pelo órgão de acusação.
- BNo exercício do direito de defesa, o acusado militar pode decidir ser processado ou julgado sem defensor.
- CO arquivamento do inquérito policial por falta de elementos depende de manifestação do acusado e independe de concordância do juiz-auditor.
- DEm primeira instância, ao juiz-auditor compete receber ou rejeitar a denúncia, enquanto o pronunciamento sobre o mérito da causa compete ao Conselho de Justiça, que, em sessão secreta, deve deliberar sobre a acusação, de acordo com os votos do juiz-auditor, dos juízes militares e do presidente.
- EConcluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que não tenha sido formulada nas alegações finais pelo Ministério Público.