Questão de Direito Sanitário — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Direito SanitárioGeral
- Código
- qa647926
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
O Município Y, com população de 20 mil habitantes, celebrou contrato com uma companhia de saneamento, que é uma empresa pública, para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O contrato foi firmado sem a prévia elaboração do plano municipal de saneamento básico e sem consulta à agência reguladora competente. Após questionamento pelo Ministério Público, o prefeito alegou que, por se tratar de contrato firmado com empresa pública, não haveria necessidade de plano prévio nem de regulação por entidade externa. Com base nesse caso e na Lei nº 11.445/2007, assinale a alternativa correta.
- AO contrato firmado é válido, pois a prestação de serviços por empresa pública dispensa a elaboração de plano de saneamento.
- BA ausência de plano de saneamento básico e de regulação por entidade competente torna o contrato irregular.
- COs municípios com menos de 50 mil habitantes estão legalmente dispensados da obrigatoriedade de elaboração de plano de saneamento.
- DO contrato firmado é legítimo, desde que haja previsão orçamentária municipal para o investimento nos serviços de saneamento.
- EO contrato é inválido, pois a prestação dos serviços de saneamento básico depende da celebração de contrato de obras e serviços, mediante licitação.