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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Código
qa649138
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
TJ PA
Ano
2025
Cargo
Res Jur ( )

A empresa Alfa S.A. teve ajuizada em seu desfavor execução fiscal para a cobrança de tributos inadimplidos. Constatado o encerramento da empresa sem a comunicação da Administração Tributária, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios, incluindo João, que, apesar de já não estar mais na sociedade à época em que verificado o encerramento das atividades, ocupava a posição de sócio administrador quando ocorridos os fatos geradores que deram ensejo à dívida cobrada na execução fiscal. Considerando esse caso e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

  1. ANão cabe o redirecionamento em face dos sócios, uma vez que o inadimplemento de tributos não configura infração legal.
  2. BO redirecionamento pleiteado é legítimo, devendo ser incluídos no polo passivo João e todos os sócios que exerceram poderes de gerência à época do fato gerador, ainda que estes tenham se retirado da empresa quando do encerramento desta.
  3. CO redirecionamento da execução em face dos sócios deve ser admitido, mas João não pode ser incluído no polo passivo, uma vez que já havia deixado o quadro societário da empresa quando esta fora encerrada.
  4. DO redirecionamento deve ser admitido indistintamente em face de João e de todos os sócios da empresa, administradores ou não.
  5. EO redirecionamento deve ser admitido apenas em face daqueles sócios que, cumulativamente, tenham ocupado posição de gerência à época dos fatos geradores dos tributos cobrados e que tenham figurado como administradores quando do encerramento da empresa.
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GabaritoB — O redirecionamento pleiteado é legítimo, devendo ser incluídos no polo passivo João e todos os sócios que exerceram poderes de gerência à época do fato gerador, ainda que estes tenham se retirado da empresa quando do encerramento desta.

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