Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2025
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- qa649139
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
Acerca dos princípios gerais do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da legalidade tributária estrita não admite exceções.
- BO princípio da anterioridade anual se aplica a todos os impostos.
- CO princípio da anterioridade nonagesimal é exclusivo para as contribuições sociais.
- DA previsão de isenção de imposto estadual em lei complementar nacional versando sobre normas gerais daquele tributo incorre em isenção heterônoma vedada pelo texto constitucional.
- EO princípio da irretroatividade tributária não comporta exceções no texto constitucional.