Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — FAFIPA 2025
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- qa649160
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Pref Terra Boa
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
A respeito dos requisitos obrigatórios do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, nos termos do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__)O termo de inscrição deve conter o nome do devedor, dos coobrigados e, sempre que possível, o domicílio ou residência de todos. (__)A data da inscrição e o número correspondente devem constar do registro de Dívida Ativa. (__)A ausência de menção ao número do processo administrativo ou do auto de infração invalida a certidão de dívida ativa, ainda que o valor da dívida esteja devidamente apurado por outros meios. (__)O termo de inscrição deve indicar, se aplicável, a atualização monetária da dívida, seu termo inicial e o fundamento legal correspondente. (__)O valor originário da dívida, os juros de mora e os demais encargos legais não precisam ser discriminados, bastando o valor total atualizado da dívida.
- AV, V, V, V, F.
- BV, V, F, V, F.
- CF, F, V, V, F.
- DF, V, F, V, V.