Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — FAFIPA 2025
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- qa649161
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Pref Terra Boa
- Ano
- 2025
- Cargo
- Adv ( )
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, com base no art. 9º da Lei nº 6.830/1980. Em garantia da execução fiscal, pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária ou seguro garantia, nomear bens à penhora ou _____________________________________, desde que observados os requisitos legais.
- Aindicar bens localizados em território estrangeiro.
- Bindicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
- Cindicar fiança pessoal de pessoa física sem dependência bancária.
- Doferecer bens inalienáveis para constrição judicial.