Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Obrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB) — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialObrigatoriedade, Aplicação, Interpretação e Integração das Leis (arts. 3º a 5º da LINDB)
- Código
- qa662450
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TJ PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res Jur ( )
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Sobre tal dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA ignorância da lei não exime seu cumprimento, sendo a norma obrigatória a todos desde sua entrada em vigor.
- BNo caso de um estrangeiro em território brasileiro, o desconhecimento de uma norma jurídica não pode ser utilizado como justificativa para descumpri-la.
- CA norma prevista nesse dispositivo da LINDB aplica-se apenas às pessoas naturais, não se estendendo às pessoas jurídicas.
- DA obrigatoriedade do cumprimento da lei independe de sua divulgação individual a cada cidadão.
- EO princípio estabelecido nesse dispositivo da LINDB visa garantir a segurança jurídica e a eficácia das normas legais.