Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — OBJETIVA CONCURSOS 2025

Crimes contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990)

Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e III. O item II está incorreto porque inverte o sentido do tipo penal: a lei pune quem vende mercadoria em desacordo com as prescrições legais, e não quem vende mercadoria em acordo com elas (art. 7º, II, da Lei 8.137/1990).

A Lei 8.137/1990 tipifica, em seu art. 7º, os crimes contra as relações de consumo. São condutas que lesam o consumidor em sua boa-fé, sua saúde, sua segurança ou seus interesses econômicos. O legislador elencou nove incisos, cada um descrevendo uma conduta específica: favorecer comprador sem justa causa (I), vender mercadoria em desacordo com as prescrições legais (II), misturar gêneros de espécies ou qualidades diferentes (III), fraudar preços (IV), elevar preços a prazo com juros ilegais (V), sonegar insumos (VI), induzir o consumidor a erro (VII), destruir mercadoria para provocar alta de preços (VIII) e vender mercadoria em condições impróprias ao consumo (IX).

A razão de ser desses tipos é proteger a confiança do consumidor e a transparência das relações de consumo. Quando o fornecedor favorece um comprador em detrimento de outro, mistura produtos para enganar sobre sua qualidade ou vende mercadoria imprópria, ele quebra a paridade de armas que deve existir entre consumidor e fornecedor. O consumidor, parte vulnerável da relação, depende da informação correta e da boa-fé do fornecedor para tomar decisões de consumo conscientes.

Na prática, imagine um supermercado que vende um lote de arroz tipo 1 misturado com arroz tipo 2, cobrando o preço do tipo 1. Isso configura o crime do inciso III. Ou um comerciante que, sem justa causa, atende primeiro um amigo na fila, deixando os demais esperando — isso configura o crime do inciso I. Já o inciso II pune a venda de mercadoria fora dos padrões legais, como um brinquedo sem o selo do INMETRO ou um alimento com peso menor do que o declarado na embalagem.

A distinção que importa aqui é entre o que a lei proíbe e o que ela permite. O inciso II é um tipo penal que descreve uma conduta negativa (vender em desacordo). A alternativa II, ao afirmar que o crime é vender mercadoria "em acordo" com as prescrições legais, transforma uma conduta lícita em crime — um contrassenso lógico e jurídico. É a clássica pegadinha de inverter o sentido do dispositivo.

Guarde a estrutura do art. 7º: são nove incisos, e o parágrafo único prevê a modalidade culposa para os incisos II, III e IX. É exatamente nesses detalhes — o sentido de cada inciso e a possibilidade de punição culposa — que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o inciso I do art. 7º da Lei 8.137/1990. A conduta típica é favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, com a ressalva expressa dos sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores. Essa ressalva é importante: ela exclui da tipicidade as práticas comerciais legítimas de diferenciação de tratamento entre compradores, como descontos por volume ou condições especiais para distribuidores.

Item II — ❌ Incorreto

O item inverte o núcleo do tipo penal. O inciso II do art. 7º pune quem vende ou expõe à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial. O item afirma exatamente o oposto: que o crime seria vender mercadoria em acordo com as prescrições legais. Vender mercadoria em conformidade com a lei é conduta lícita, não crime. A banca trocou "desacordo" por "acordo" e "não corresponda" por "corresponda", invertendo o sentido do dispositivo.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o inciso III do art. 7º da Lei 8.137/1990. A conduta típica é dupla: (a) misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los como puros; e (b) misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los por preço estabelecido para os de mais alto custo. Ambas as condutas visam enganar o consumidor sobre a qualidade ou a pureza do produto, lesando sua confiança e seus interesses econômicos.

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e III.