Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — ESMAL 2025

Lei Maria da Penha: medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor

Gabarito: letra C. A prestação de alimentos provisionais ou provisórios está expressamente prevista no art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006 como medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, em conjunto ou separadamente. As demais alternativas ou se referem a medidas aplicáveis à ofendida (arts. 23 e 24) ou distorcem o conteúdo legal.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Dentro dele, as medidas protetivas de urgência dividem-se em dois grandes blocos: as que obrigam o agressor (art. 22) e as que protegem a ofendida (arts. 23 e 24). Essa distinção é a chave para resolver a questão: o enunciado pergunta qual medida pode ser aplicada ao agressor, e é exatamente isso que o art. 22 disciplina.

O art. 22, caput, autoriza o juiz, constatada a prática de violência doméstica, a aplicar de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as medidas ali elencadas. Entre elas, o inciso V prevê a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Essa medida tem natureza híbrida: embora seja tipicamente cível, foi inserida no rol de medidas protetivas justamente para garantir a subsistência da ofendida e de seus dependentes enquanto perdura a situação de violência, sem que ela precise aguardar uma ação de alimentos autônoma. O § 10 do mesmo artigo reforça que tais medidas, inclusive as de prestação de alimentos, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.

Para fixar a distinção que decide a questão, veja a comparação:

A pegadinha da banca está em misturar medidas de um bloco no outro. As alternativas A, B e D, por exemplo, são medidas do art. 23, que protegem a ofendida, não o agressor. A alternativa E inverte o sentido do art. 24, II, que proíbe a celebração de atos e contratos sem autorização judicial, e não a autoriza. A única que se encaixa perfeitamente no art. 22 é a letra C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção é medida prevista no art. 23, I, que protege a ofendida e seus dependentes, não o agressor. O erro está na troca do destinatário: a banca apresenta uma medida de proteção à vítima como se fosse aplicável ao agressor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O auxílio-aluguel, com valor fixado em função da vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses, é medida do art. 23, VI, destinada à ofendida. Novamente, a alternativa desloca uma medida de proteção à vítima para o polo do agressor, o que contraria a estrutura da lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios está expressamente prevista no art. 22, V, como medida protetiva de urgência que obriga o agressor. O caput do art. 22 autoriza o juiz a aplicá-la de imediato, em conjunto ou separadamente, e o § 10 a qualifica como título executivo judicial de pleno direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A recondução do agressor e de seus dependentes ao respectivo domicílio não é medida prevista na lei. O que existe é a recondução da ofendida e de seus dependentes ao domicílio, após afastamento do agressor (art. 23, II). A alternativa troca o sujeito e ainda inverte a lógica: quem é reconduzido é a vítima, não o agressor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o comando do art. 24, II, que determina a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial. A lei proíbe, não autoriza. Além disso, essa medida visa à proteção patrimonial da mulher, não é uma faculdade concedida ao agressor.

A regra de ouro para questões como esta: identifique primeiro o destinatário da medida (agressor ou ofendida) e depois confira o conteúdo no artigo correspondente. Medidas que obrigam o agressor estão no art. 22; medidas de proteção à ofendida, nos arts. 23 e 24. Essa simples verificação elimina a maioria dos distratores.

Gabarito: letra C