Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108) — ESMAL 2025

Estatuto da Pessoa Idosa: conceito de pessoa idosa

Gabarito: letra A. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) protege os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o art. 1º da própria lei. As demais alternativas distorcem esse conceito, seja excluindo aposentados e pensionistas, seja alterando a faixa etária para 65 ou 80 anos, seja condicionando a proteção à existência de comorbidades ou à incapacidade.

O Estatuto da Pessoa Idosa é o diploma legal que regula os direitos assegurados às pessoas com 60 anos ou mais. O critério etário é objetivo e não depende de condição financeira, de saúde ou de capacidade civil. A lei protege todas as pessoas idosas, inclusive as aposentadas e pensionistas, que inclusive possuem direitos específicos, como a data-base de 1º de maio (art. 32). A idade de 60 anos é o marco legal desde a criação do Estatuto, em 2003, e não foi alterada para 65 ou 80 anos. O que existe é uma prioridade especial para os maiores de 80 anos, mas isso não muda o conceito de pessoa idosa.

A banca explora a confusão entre o conceito geral de pessoa idosa (60 anos) e as regras especiais de prioridade (65 anos para gratuidade no transporte, 80 anos para prioridade especial). É importante distinguir: o art. 1º define quem é pessoa idosa; o art. 39 trata da gratuidade no transporte para maiores de 65 anos; o art. 3º, § 2º, e o art. 15, § 7º, estabelecem prioridade especial para maiores de 80 anos. Nenhuma dessas regras altera o conceito de pessoa idosa.

A alternativa E também é uma armadilha clássica: condiciona a proteção à existência de comorbidades e à incapacidade, o que contraria frontalmente o art. 1º, que protege todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de qualquer condição de saúde ou capacidade. A pessoa idosa não precisa ser incapaz para ser protegida pelo Estatuto; aliás, o Estatuto protege justamente a autonomia e a dignidade da pessoa idosa.

Guarde o critério decisivo: pessoa idosa = 60 anos ou mais, sem qualquer outra condição. É exatamente esse critério que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o conceito legal de pessoa idosa. O art. 1º da Lei nº 10.741/2003 é expresso ao instituir o Estatuto para regular os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Não há qualquer outra condição (financeira, de saúde ou de capacidade) para a proteção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exclui aposentados e pensionistas do público-alvo do Estatuto, sob o argumento de que a lei protegeria apenas quem não tem recursos financeiros. Isso é duplamente errado: (1) o art. 1º não faz qualquer distinção quanto à condição financeira; (2) aposentados e pensionistas são, inclusive, destinatários de direitos específicos no Estatuto, como a data-base de 1º de maio (art. 32). A proteção independe de renda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, atualmente, considera-se pessoa idosa a partir de 65 anos. Isso é falso: o art. 1º fixa o marco em 60 anos, e essa idade não foi alterada. A confusão provavelmente decorre do art. 39, que assegura gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos — mas isso é uma regra específica de prioridade, não uma alteração do conceito de pessoa idosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o conceito de pessoa idosa passou a ser de 80 anos. Isso é falso: o art. 1º mantém os 60 anos. A confusão decorre da prioridade especial assegurada aos maiores de 80 anos (art. 3º, § 2º, e art. 15, § 7º), que não altera o conceito geral de pessoa idosa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a proteção à existência de comorbidades físicas e problemas de saúde mental, além de considerar a pessoa idosa incapaz perante a lei. Isso contraria o art. 1º, que protege todas as pessoas com 60 anos ou mais, independentemente de qualquer condição de saúde ou capacidade. A pessoa idosa não precisa ser incapaz para ser protegida; o Estatuto protege justamente a autonomia e a dignidade.

Gabarito: letra A