Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar (arts. 29 a 32 da Lei nº 11.340/2006) — ESMAL 2025

Lei Maria da Penha: atribuições do MP, assistência e equipe multidisciplinar

Gabarito: letra B — sequência V-V-V-F. Os itens I, II e III reproduzem, com precisão, as atribuições do Ministério Público (art. 26, II), a forma de assistência à mulher (art. 9º, caput) e a garantia de acesso à Defensoria Pública (art. 27, caput), todos da Lei nº 11.340/2006. O item IV é falso porque a lei permite que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contem com equipe de atendimento multidisciplinar (art. 29), não os proíbe de contratá-la.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com normas de natureza penal, processual penal, civil e administrativa. Para além das medidas protetivas de urgência e das sanções ao agressor, a lei estrutura uma rede de atendimento e assistência, definindo atribuições de órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário. É nesse contexto que se inserem os arts. 26 a 32, que tratam da atuação do Ministério Público, da assistência à mulher e da equipe de atendimento multidisciplinar.

O art. 26 estabelece um rol de atribuições do Ministério Público nos casos de violência doméstica e familiar, sempre que necessário. Entre elas, está a fiscalização dos estabelecimentos de atendimento à mulher e a adoção imediata de medidas administrativas ou judiciais diante de irregularidades. Essa previsão confere ao MP um papel ativo de controle da rede de proteção, indo além da mera atuação processual. O art. 9º, por sua vez, determina que a assistência à mulher em situação de violência seja prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes da LOAS, do SUS, do SUSP e de outras normas, com atendimento emergencial quando necessário. Já o art. 27 garante o acesso de toda mulher em situação de violência doméstica aos serviços da Defensoria Pública ou da Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial, com atendimento específico e humanizado.

A equipe de atendimento multidisciplinar é um instrumento de apoio ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O art. 29 prevê que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com essa equipe, integrada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde. O art. 30 define suas atribuições: fornecer subsídios por escrito ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento e prevenção. O art. 31 permite que o juiz determine a manifestação de profissional especializado quando a complexidade do caso exigir, e o art. 32 autoriza o Poder Judiciário a prever recursos orçamentários para a criação e manutenção da equipe. A palavra-chave é "poderão": a contratação é uma faculdade, não uma obrigação, e a articulação com profissionais de saúde, educação e assistência social (art. 35, I) não substitui a possibilidade de contratação.

A banca explora a confusão entre a faculdade de contratar a equipe multidisciplinar e a obrigação de manter articulação com a rede de proteção. O item IV inverte essa lógica, afirmando que os Juizados e o MP "não podem contratar" a equipe, quando a lei expressamente permite. É uma pegadinha clássica de troca de sentido: a lei diz "poderão", e a alternativa diz "não podem".

Guarde a distinção entre o que é atribuição do MP (fiscalizar, requisitar, cadastrar), o que é forma de assistência (articulada, emergencial) e o que é faculdade do Judiciário (contratar equipe multidisciplinar). É exatamente nesses três eixos que os itens se dividem.

Item I — ✅ Verdadeiro

O item reproduz fielmente o art. 26, II, da Lei nº 11.340/2006, que atribui ao Ministério Público a fiscalização dos estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com a adoção imediata de medidas administrativas ou judiciais cabíveis diante de irregularidades. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva.

Item II — ✅ Verdadeiro

O item espelha o art. 9º, caput, da Lei nº 11.340/2006, que determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar seja prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e de outras normas, com atendimento emergencial quando for o caso. A assertiva está correta.

Lei nº 11.340/2006:

Art. 9º — "A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso."

Item III — ✅ Verdadeiro

O item reproduz o art. 27, caput, da Lei nº 11.340/2006, que garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. A assertiva está correta.

Item IV — ❌ Falso

O item é falso porque inverte o sentido do art. 29 da Lei nº 11.340/2006. A lei permite que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contem com equipe de atendimento multidisciplinar, integrada por profissionais das áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Não há proibição de contratação; ao contrário, a contratação é uma faculdade expressamente prevista. A articulação com profissionais da saúde, educação e assistência social (art. 35, I) é uma diretriz complementar, não uma alternativa excludente.

Conclusão: Verdadeiros: I, II e III. Falso: IV. Portanto, a sequência correta é V-V-V-F, correspondente à letra B.

Gabarito: letra B