Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — ESMAL 2025

Lei Maria da Penha: formas de violência doméstica e familiar

Gabarito: letra A. A conduta de João — quebrar o celular de Maria, objeto que continha suas contas bancárias e era utilizado como instrumento de trabalho — configura violência patrimonial, uma das formas de violência doméstica previstas no art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006. As demais alternativas distorcem gravemente os institutos da lei, como a impossibilidade de punição por transtorno mental, a vedação de prisão por dependência financeira e a aplicação de penas pecuniárias em substituição à privação de liberdade.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela define, em seu art. 5º, o que configura essa violência: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. O art. 7º, por sua vez, enumera as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde a Lei nº 14.188/2021, a vicária. É exatamente essa classificação que a questão explora.

A violência patrimonial, prevista no inciso IV do art. 7º, é definida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. No caso narrado, João quebrou o celular de Maria — objeto que ela usava como instrumento de trabalho e que continha suas contas bancárias. Essa destruição se enquadra perfeitamente na definição legal, pois atingiu tanto um instrumento de trabalho quanto um bem de valor econômico e utilidade pessoal.

A questão também testa o conhecimento sobre outros institutos da lei e do Código Penal, como a inimputabilidade (art. 26 do CP), as medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei Maria da Penha) e a vedação de penas pecuniárias isoladas (art. 17 da Lei Maria da Penha, reforçado pelo Tema 1189 do STJ). É importante notar que a lei não exclui a punição do agressor por transtorno mental — ao contrário, prevê a possibilidade de aplicação de medida de segurança, e a dependência financeira da vítima não impede a prisão do agressor. A manutenção do vínculo trabalhista, por sua vez, é uma medida protetiva que pode ser aplicada em favor da vítima, não do agressor.

Guarde a fronteira entre as formas de violência: a patrimonial envolve a destruição ou retenção de bens e instrumentos de trabalho; a física, a ofensa à integridade corporal; a psicológica, o dano emocional; a sexual, a violação da liberdade sexual; a moral, a calúnia, difamação ou injúria; e a vicária, a violência contra pessoas próximas para atingir a mulher. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve a quebra do celular de Maria, objeto que continha suas contas bancárias e era utilizado como instrumento de trabalho. Essa conduta se enquadra na violência patrimonial, definida no art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006:

A destruição do celular — que era instrumento de trabalho e continha valores (contas bancárias) — é exatamente a hipótese legal. A conduta de João, portanto, configura violência patrimonial, e a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João não poderia ser punido por ter transtorno mental (dependência etílica) e que seria apenas sensibilizado por equipe multidisciplinar para tratamento. Isso é um erro grave. A dependência etílica, por si só, não torna o agente inimputável. A inimputabilidade, prevista no art. 26 do Código Penal, exige que o agente, ao tempo da ação, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. A dependência química, em regra, não se enquadra nessa hipótese, e mesmo que o agente fosse considerado inimputável, a consequência seria a aplicação de medida de segurança, não a simples "sensibilização" ou tratamento voluntário. Além disso, a Lei Maria da Penha não exclui a punição do agressor por qualquer condição mental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, como Maria dependia financeiramente de João, é vedado ao juiz determinar a privação de liberdade, aplicando-se apenas penas pecuniárias (doação de cestas básicas e multas). Isso é duplamente errado. Primeiro, a dependência financeira da vítima não impede a prisão do agressor — a lei não prevê essa vedação. Segundo, o art. 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que comporte o pagamento isolado de multa. O Tema 1189 do STJ reforça essa vedação:

Portanto, a alternativa contraria frontalmente a lei e a jurisprudência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa narra que João praticou violência física em local público, foi conduzido em flagrante à delegacia, mas, ao identificar que ele apresentava transtorno mental (dependência em drogas lícitas), o agente público o encaminhou para órgãos de assistência social para cadastro em programas assistenciais. Isso é um erro. O flagrante por violência doméstica deve ser processado normalmente; a condição de dependência química não impede a prisão em flagrante nem o processamento criminal. O encaminhamento para programas assistenciais é uma medida prevista para a vítima (art. 9º, § 1º, da Lei Maria da Penha), não para o agressor. O agente público não pode simplesmente deixar de conduzir o autor do flagrante à autoridade policial por supor um transtorno mental.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz aplicou medida protetiva afastando João de Maria, mas assegurou a manutenção do vínculo trabalhista dele, pois era o único provedor da família. O erro está na inversão: a manutenção do vínculo trabalhista é uma medida protetiva em favor da vítima, não do agressor. O art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha prevê que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A medida visa proteger a vítima, garantindo sua subsistência, e não beneficiar o agressor. A alternativa, portanto, está incorreta.

Gabarito: letra A — a única alternativa que descreve corretamente uma forma de violência doméstica prevista na Lei Maria da Penha.