Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) — CEV-URCA 2025

Extração de recursos minerais sem licença: crime do art. 55 da Lei 9.605/1998

Gabarito: letra B. Quem explora área para obtenção de pedra brita sem licença comete o crime do art. 55 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), cuja pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa — exatamente o que a alternativa B descreve. A pegadinha da questão está em trocar a natureza da pena (detenção, não reclusão) e em atribuir o tipo penal à Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que não prevê esse crime.

A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, tipifica diversas condutas lesivas ao meio ambiente, organizadas em seções conforme o bem jurídico protegido (fauna, flora, poluição, etc.). O caso narrado — extrair pedra brita em terreno próprio sem licença — enquadra-se na Seção que trata da poluição e outros crimes ambientais, mais especificamente no art. 55, que criminaliza a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização. A razão da norma é clara: a exploração mineral sem controle estatal pode causar danos ambientais graves (erosão, contaminação do solo e da água, supressão de vegetação), e a licença é o instrumento que permite ao poder público avaliar e mitigar esses riscos.

Na prática, o tipo penal exige que o agente execute pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. A obtenção de pedra brita é, inequivocamente, extração de recurso mineral (brita é rocha britada, um mineral). O fato de o terreno ser de propriedade do agente não exclui o crime, pois o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, não a propriedade. A pena cominada é de detenção, de seis meses a um ano, e multa, e o parágrafo único estende a mesma pena a quem deixa de recuperar a área explorada.

A distinção que importa aqui é entre o art. 55 e o art. 44 da mesma lei. O art. 44 trata da extração de pedra, areia, cal ou minerais de florestas de domínio público ou de preservação permanente, sem prévia autorização, com a mesma pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A diferença está no local: o art. 44 exige que a extração ocorra em floresta de domínio público ou de preservação permanente, enquanto o art. 55 abrange qualquer extração de recursos minerais sem licença, independentemente da natureza da área. No caso do enunciado, como não há menção a floresta de preservação permanente, o enquadramento correto é o art. 55.

A banca explora duas confusões clássicas: (1) a troca da natureza da pena — reclusão por detenção — e (2) a atribuição do tipo penal à Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que é norma de direito administrativo ambiental, não penal. O Código Florestal trata da proteção da vegetação nativa e impõe sanções administrativas, mas não tipifica crimes com penas privativas de liberdade. Guarde a fronteira entre o art. 55 (extração mineral sem licença, detenção de 6 meses a 1 ano) e o art. 44 (extração em floresta de preservação permanente, mesma pena): é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a pena é de reclusão, de dois a seis meses. O art. 55 comina detenção, de seis meses a um ano, e multa. A banca troca a natureza da pena (reclusão por detenção) e o prazo (2 a 6 meses não corresponde a nenhum crime da Lei 9.605/1998 para extração mineral).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 55 da Lei 9.605/1998: detenção, de seis meses a um ano, e multa, para quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença. A obtenção de pedra brita é extração de recurso mineral, e a ausência de licença configura o crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao prever apenas multa de até 20 salários mínimos, com base na Lei 12.651/2012. O Código Florestal não tipifica esse crime com pena privativa de liberdade; a conduta é crime ambiental da Lei 9.605/1998, com pena de detenção e multa. Além disso, o valor da multa não é fixado em salários mínimos na lei penal ambiental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao atribuir a pena à Lei 12.651/2012. A extração de pedra brita sem licença é crime do art. 55 da Lei 9.605/1998, não do Código Florestal. A pena de detenção de dois a seis meses também não corresponde ao tipo penal correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: atribui a pena à Lei 12.651/2012 e comina reclusão, de três a seis meses. O crime é do art. 55 da Lei 9.605/1998, com pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa. A banca troca a natureza da pena e o diploma legal.

Gabarito: letra B