Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) — INSTITUTO AOCP 2025

Juizados Especiais Criminais: citação e remessa ao Juízo comum

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz o teor do parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/1995, que determina que, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. As demais alternativas contêm erros de literalidade: a letra A eleva o limite de pena para 4 anos (o correto é 2 anos), a letra C troca o termo circunstanciado por auto de prisão em flagrante, a letra D afirma que a sentença homologatória da composição é recorrível (quando é irrecorrível) e a letra E impõe à sentença do Juizado a exigência de relatório, o que não se aplica ao rito sumaríssimo.

A Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais como órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de sua competência (art. 1º). No âmbito criminal, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60). O processo orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

A citação no Juizado Especial Criminal é pessoal e, sempre que possível, feita no próprio Juizado ou por mandado. A regra é a citação pessoal, pois o procedimento é sumaríssimo e busca a celeridade. O parágrafo único do art. 66 estabelece uma consequência específica para o caso de o acusado não ser encontrado: o Juiz não decreta a revelia nem prossegue com o processo no Juizado, mas sim encaminha as peças existentes ao Juízo comum, para que lá se adote o procedimento previsto em lei. Essa remessa ocorre porque o Juizado Especial Criminal não comporta a citação por edital, que é o meio utilizado quando o réu não é encontrado no rito comum. O art. 538 do Código de Processo Penal complementa essa regra, determinando que, nesses casos, o Juízo comum observará o procedimento sumário.

A lógica por trás dessa regra é a incompatibilidade do rito sumaríssimo com a citação por edital. O procedimento dos Juizados é célere e informal, e a citação editalícia, por sua natureza, demanda prazos mais longos e uma formalidade que destoa dos critérios do art. 2º. Por isso, a lei optou por remeter o caso ao Juízo comum, onde o procedimento ordinário ou sumário pode absorver a complexidade da citação por edital. Essa é uma das peculiaridades que distinguem o rito dos Juizados do rito comum.

Na prática, imagine que o autor de um furto simples (pena máxima de 4 anos, mas que, após a Lei nº 14.843/2024, passou a ser de 4 anos, não se enquadrando mais como infração de menor potencial ofensivo) não seja encontrado para ser citado. O Juiz do Juizado não poderá citá-lo por edital; deverá remeter as peças ao Juízo comum, que seguirá o procedimento sumário (art. 538 do CPP). Essa remessa não extingue o processo, apenas o transfere para o juízo competente para o rito adequado.

A distinção que importa é entre a citação pessoal (regra no Juizado) e a citação por edital (incompatível com o rito sumaríssimo). Enquanto no rito comum a citação por edital é admitida quando o réu não é encontrado, no Juizado a consequência é a remessa dos autos ao Juízo comum. Essa é a pegadinha que a banca explora: o candidato pode pensar que a citação por edital é possível no Juizado, mas a lei determina a remessa.

Guarde essa fronteira: no Juizado, não encontrado o acusado, remessa ao Juízo comum; no rito comum, citação por edital. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no limite de pena: a alternativa afirma que são infrações de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima não superior a 4 anos, mas o art. 61 da Lei nº 9.099/1995 estabelece o limite de 2 anos. Veja a literalidade:

A banca troca o número 2 por 4, um distrator clássico. O limite de 4 anos não corresponde a nenhuma previsão legal para os Juizados; é um valor que pode confundir o candidato que não memorizou o art. 61. Lembre-se: o limite é de 2 anos, e não 4.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/1995. Veja:

A regra é exatamente essa: a citação é pessoal, e, se o acusado não for encontrado, o Juiz não prossegue no Juizado, mas remete os autos ao Juízo comum. Essa remessa é uma consequência da incompatibilidade do rito sumaríssimo com a citação por edital. O art. 538 do CPP reforça que, nesses casos, o Juízo comum observará o procedimento sumário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na troca do termo circunstanciado por auto de prisão em flagrante. O art. 69 da Lei nº 9.099/1995 determina que a autoridade policial lavrará termo circunstanciado, e não auto de prisão em flagrante. Veja:

O termo circunstanciado é o instrumento próprio das infrações de menor potencial ofensivo, pois não há prisão em flagrante para esses casos, salvo exceções. O parágrafo único do art. 69 reforça que, após a lavratura do termo, não se imporá prisão em flagrante ao autor do fato que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer. A banca troca o instituto para confundir o candidato que não conhece a diferença entre termo circunstanciado e auto de prisão em flagrante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "recorrível". O art. 74 da Lei nº 9.099/1995 determina que a sentença homologatória da composição dos danos civis é irrecorrível. Veja:

A banca troca "irrecorrível" por "recorrível", invertendo o sentido do dispositivo. A sentença que homologa a composição é irrecorrível porque o acordo é fruto da vontade das partes, e a homologação apenas o chancela. Essa irrecorribilidade é uma característica do rito sumaríssimo, que busca a celeridade e a pacificação social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está na exigência de relatório na sentença. O art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 determina que a sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz. Veja:

A banca afirma que a sentença deverá conter o relatório, mas a lei expressamente o dispensa. Essa dispensa é uma das manifestações do princípio da oralidade e simplicidade que regem os Juizados. O relatório é substituído por uma menção aos elementos de convicção, o que torna a sentença mais célere e menos formal.

A regra de ouro para esta questão é memorizar as peculiaridades do rito sumaríssimo: limite de 2 anos, termo circunstanciado, sentença irrecorrível na composição, dispensa do relatório e remessa ao Juízo comum quando o acusado não é encontrado. Essas são as diferenças que a banca explora para confundir o candidato.

Gabarito: letra B