Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — FAFIPA 2025

Lei Maria da Penha: fundamentos e formas de violência

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006 se fundamenta expressamente na dignidade da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, conforme o art. 2º da própria lei — é exatamente esse o fundamento que a alternativa correta espelha. As demais alternativas distorcem o alcance da lei: ela não se limita a medidas penais, não exige relação conjugal formalizada e inclui a violência patrimonial e moral entre suas formas de violência.

A Lei Maria da Penha é um marco na proteção da mulher, criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar. Ela não é uma lei apenas penal: seu art. 1º já anuncia que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Ou seja, a lei tem natureza multidisciplinar, abrangendo aspectos penais, cíveis, administrativos e de assistência social.

O art. 2º da lei estabelece os fundamentos que a sustentam, e é justamente o que a alternativa C afirma. A lei também define, no art. 5º, o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E o art. 7º enumera as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto, a violência patrimonial e moral estão sim incluídas.

Um ponto que costuma gerar confusão é o alcance da lei quanto às relações. A lei não exige casamento ou união estável formalizada: ela se aplica a qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação, e até mesmo a relações entre pessoas do mesmo sexo (o parágrafo único do art. 5º afirma que as relações pessoais independem de orientação sexual). A Súmula 600 do STJ reforça que não se exige coabitação entre autor e vítima.

A pegadinha clássica da banca neste tema é tentar restringir o alcance da lei — seja dizendo que ela só trata de matéria penal, seja exigindo vínculo formal, seja excluindo alguma forma de violência. A alternativa correta, por outro lado, aponta para os fundamentos constitucionais da lei, que são a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre homens e mulheres. Guarde esses dois pilares: são eles que sustentam toda a estrutura protetiva da Lei Maria da Penha.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei prevê apenas medidas de caráter penal, sem ações de prevenção ou assistência social. Isso é falso: o art. 1º da lei expressamente cria mecanismos para coibir e prevenir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres. A lei tem natureza multidisciplinar, abrangendo também aspectos cíveis e administrativos, como as medidas protetivas de urgência (arts. 22 a 24) e a assistência à mulher em situação de violência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei só se aplica quando há relação conjugal formalizada entre autor e vítima. Isso contraria o art. 5º, que define três âmbitos de aplicação: unidade doméstica, família e qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. A Súmula 600 do STJ reforça que não se exige coabitação. A lei alcança namoros, relações eventuais e até relações entre pessoas do mesmo sexo, conforme o parágrafo único do art. 5º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o fundamento legal da Lei Maria da Penha. O art. 2º da lei estabelece que ela se fundamenta, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres. Esses são os pilares constitucionais que sustentam toda a estrutura protetiva da lei, e é exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a violência patrimonial ou moral não está incluída entre as formas de violência previstas na lei. Isso é falso: o art. 7º da lei enumera expressamente cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre elas a violência patrimonial (inciso IV) e a violência moral (inciso V). A violência patrimonial inclui, por exemplo, controlar o dinheiro, reter documentos pessoais e destruir bens; a violência moral inclui calúnia, difamação e injúria.

Gabarito: letra C