Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — CONSULPLAN 2025

Suspensão condicional do processo: efeitos sobre a prescrição e requisitos

Gabarito: letra A. Durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional fica suspenso, não correndo contra o acusado até o término do período de prova — é o que determina o art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, que regulamenta a matéria. As demais alternativas distorcem o instituto: a suspensão não se limita aos crimes de menor potencial ofensivo, a revogação por contravenção penal não é automática e a aceitação da proposta não extingue a punibilidade de imediato.

A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), aplicável a infrações penais de médio potencial ofensivo — aquelas cuja pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, desde que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal (não ser reincidente em crime doloso, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como circunstâncias do crime que recomendem a medida). Diferentemente da transação penal, que se aplica aos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de até dois anos), a suspensão condicional do processo alcança crimes com pena mínima de até um ano, como o crime de ameaça (art. 147 do CP, com pena de detenção de um a seis meses ou multa).

O instituto funciona assim: o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propõe a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as condições legais (reparação do dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento mensal em juízo) e outras que o Juiz especificar, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

A distinção que importa é entre a suspensão condicional do processo e a suspensão condicional da pena (sursis). A primeira é um instituto processual, aplicado antes da sentença, que suspende o processo; a segunda é um instituto de execução penal, aplicado após a condenação, que suspende a execução da pena privativa de liberdade. Ambas exigem os requisitos do art. 77 do CP, mas a suspensão do processo é regulada pela Lei nº 9.099/1995, enquanto o sursis é regulado pelo Código Penal. A pegadinha da banca está em confundir os efeitos: a suspensão do processo não extingue a punibilidade de imediato, apenas suspende o processo e, consequentemente, a prescrição.

Guarde a fronteira entre os efeitos da suspensão: a prescrição fica suspensa (não corre) durante o período de prova, e a extinção da punibilidade só ocorre após o decurso do prazo sem revogação. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, que determina que "não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo". Isso significa que, durante o período de prova, o prazo prescricional fica suspenso, não correndo contra o acusado até o término do período de prova. A suspensão da prescrição é uma consequência direta da suspensão do processo: como o processo está paralisado, o prazo prescricional também não flui. Essa é a regra que resolve a questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a suspensão condicional do processo não se limita aos crimes de menor potencial ofensivo. O art. 89 da Lei nº 9.099/1995 é expresso ao dizer que a suspensão se aplica a "crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei". Ou seja, a suspensão alcança crimes de médio potencial ofensivo, que não são abrangidos pela Lei dos Juizados Especiais (cuja competência é para crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos). A banca tenta confundir o instituto com a transação penal, que sim se limita aos crimes de menor potencial ofensivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque o descumprimento de condições ou o processamento por contravenção penal não acarreta a revogação obrigatória da suspensão. O art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995 determina que a suspensão "será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano". Já o § 4º do mesmo artigo estabelece que a suspensão "poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta". Ou seja, a revogação é obrigatória apenas para o processamento por outro crime ou a não reparação do dano; para a contravenção penal ou o descumprimento de outras condições, a revogação é facultativa (poderá ser revogada). A alternativa troca a obrigatoriedade pela facultatividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta porque a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo não gera, automaticamente, a extinção da punibilidade. A extinção da punibilidade só ocorre após o decurso do prazo de prova sem revogação, conforme o art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade". A aceitação da proposta apenas suspende o processo, submetendo o acusado a período de prova; a extinção da punibilidade é um efeito futuro, condicionado ao cumprimento das condições e ao decurso do prazo. A alternativa antecipa um efeito que só ocorre ao final do período de prova.

Gabarito: letra A