Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — CONSULPLAN 2025

Violência doméstica: relações íntimas de afeto e a dispensa de coabitação

Gabarito: letra D. A Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica e familiar, alcançando as relações íntimas de afeto, ainda que sem coabitação e mesmo após o término do relacionamento — como no caso de Ana, vítima de violência psicológica praticada por ex-namorado. A Súmula 600 do STJ é expressa: para a configuração da violência doméstica não se exige a coabitação entre autor e vítima.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção de Belém do Pará. O art. 1º da lei já anuncia essa finalidade ampla, e o art. 6º reforça que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Essa base normativa é essencial para entender que a lei deve ser interpretada de forma protetiva e abrangente, e não restritiva.

O ponto central da questão é o conceito de "violência doméstica e familiar" e quem pode ser sujeito ativo desse tipo de violência. A lei, em seu art. 5º, define as hipóteses de incidência, abrangendo três âmbitos: o doméstico (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar), o familiar (relações entre pessoas que são ou se consideram aparentadas) e o de relação íntima de afeto (relações entre parceiros ou ex-parceiros, independentemente de coabitação). É justamente nesse terceiro âmbito que se encaixa o caso de Ana: ela e o agressor eram namorados, ou seja, havia uma relação íntima de afeto, e a violência foi praticada após o término, o que não afasta a proteção legal.

A defesa alegou que a lei não se aplicaria por falta de coabitação. Esse argumento é equivocado e já foi rechaçado pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 600, consolidou o entendimento de que a coabitação não é requisito para a configuração da violência doméstica. Isso significa que a lei protege a mulher em relações de namoro, inclusive após o fim do relacionamento, pois o que importa é a existência de uma relação íntima de afeto, e não a moradia em comum. A razão de ser dessa interpretação é a finalidade protetiva da lei: a violência nas relações íntimas de afeto, mesmo sem coabitação, expõe a mulher a risco e merece a tutela especial.

Além disso, a lei não se limita à violência física. O art. 7º da Lei Maria da Penha enumera as formas de violência doméstica e familiar, incluindo expressamente a violência psicológica, que é qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Portanto, a violência psicológica sofrida por Ana é plenamente tutelada pela lei.

A banca explora a confusão entre os requisitos da lei e a interpretação restritiva que a defesa tenta impor. O candidato deve ter em mente que a Lei Maria da Penha é uma norma de proteção integral à mulher, e sua interpretação deve ser ampliativa, conforme a Constituição e os tratados internacionais. A coabitação, o vínculo formal de casamento ou a existência de relação atual não são requisitos para a aplicação da lei. O que importa é a existência de uma relação íntima de afeto, presente ou passada, e a prática de violência no contexto dessa relação.

Guarde esse critério: a lei se aplica a qualquer relação íntima de afeto, com ou sem coabitação, atual ou finda, e a qualquer forma de violência prevista no art. 7º, incluindo a psicológica. É exatamente essa abrangência que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha não tutela exclusivamente a integridade física da mulher. O art. 7º da lei enumera diversas formas de violência, incluindo a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral. A violência psicológica, que é o caso de Ana, é expressamente prevista como forma de violência doméstica e familiar. A alternativa erra ao restringir o âmbito de proteção da lei à integridade física.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aplicação da Lei Maria da Penha não exige vínculo de coabitação entre vítima e agressor. A Súmula 600 do STJ é clara ao afirmar que a coabitação não é requisito para a configuração da violência doméstica. Além disso, a lei se aplica a relações findas, como no caso de ex-namorados. A alternativa reproduz exatamente o argumento da defesa, que é equivocado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha não se aplica apenas a relações conjugais formalmente reconhecidas. A lei abrange as relações íntimas de afeto, que incluem o namoro, independentemente de formalização. O art. 5º da lei, ao tratar da relação íntima de afeto, não exige casamento ou união estável formalizada. A alternativa restringe indevidamente o alcance da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a proteção da Lei Maria da Penha alcança situações de violência praticada em relações íntimas de afeto, ainda que sem coabitação, como no namoro ou em relações já encerradas. Esse é exatamente o entendimento consolidado pela Súmula 600 do STJ e pela interpretação protetiva da lei, que visa a proteger a mulher em qualquer contexto de relação íntima de afeto, presente ou passada.

Gabarito: letra D