Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006) — CONSULPLAN 2025

Tráfico de drogas como crime de ação múltipla (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)

Gabarito: letra C. Roberto responderá por crime único de tráfico de drogas, pois o art. 33, caput, da Lei de Drogas tipifica o tráfico como crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), de modo que a prática de um ou mais verbos nucleares — transportar, trazer consigo, ter em depósito, etc. — em um mesmo contexto fático configura um só delito, e não concurso de crimes. A jurisprudência consolidada do STJ segue exatamente esse entendimento: a pluralidade de condutas previstas no tipo, quando praticadas em um mesmo contexto, não gera concurso material.

O crime de ação múltipla é aquele cujo tipo penal descreve várias condutas alternativas (vários verbos), bastando a prática de uma delas para a consumação do delito. No tráfico de drogas, o art. 33, caput, elenca dezoito verbos — importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. A lógica do tipo é a seguinte: quem pratica qualquer um desses verbos comete o crime de tráfico; quem pratica vários deles em um mesmo contexto fático (por exemplo, transportar e depois vender a mesma droga) continua respondendo por um único crime, pois a lei não quis punir cada verbo isoladamente, mas sim a atividade de traficar como um todo.

A razão de ser dessa construção é evitar o bis in idem: se o agente transporta a droga para vendê-la, a conduta de transportar é apenas uma etapa do mesmo iter criminis que culmina na venda. Punir cada verbo separadamente seria punir duas vezes a mesma atividade criminosa. Por isso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando o agente pratica mais de um verbo do art. 33 em um mesmo contexto fático, há crime único, e não concurso de crimes. Esse entendimento se aplica inclusive quando o agente é flagrado com a droga já fracionada e com substâncias destinadas à adulteração (como cafeína e lidocaína), pois a adulteração é meio para a prática do tráfico, e não crime autônomo.

No caso concreto, Roberto foi flagrado transportando 200 gramas de cocaína já fracionada para venda, juntamente com cafeína e lidocaína (substâncias de corte). A conduta de transportar a droga já configura o crime do art. 33, caput. A presença das substâncias de corte não altera a tipificação: elas são insumos destinados à preparação da droga, e a conduta de portá-las com essa finalidade também se enquadra no § 1º, inciso I, do mesmo artigo, que pune quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Contudo, como o § 1º remete às mesmas penas do caput e integra o mesmo tipo penal, a prática simultânea de condutas do caput e do § 1º em um mesmo contexto também configura crime único.

A distinção que importa é entre o crime de ação múltipla e o concurso de crimes. No concurso material (art. 69 do CP), o agente pratica dois ou mais crimes mediante mais de uma ação ou omissão, e as penas são somadas. No crime de ação múltipla, há um único tipo penal que descreve várias condutas alternativas, e a prática de mais de uma delas em um mesmo contexto não gera pluralidade de crimes. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato vê dois verbos (transportar e portar insumos) e imagina que há dois crimes, quando na verdade há um só. O critério decisivo é: as condutas foram praticadas em um mesmo contexto fático e integram o mesmo tipo penal? Se sim, crime único; se não, concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Roberto responderá por dois crimes de tráfico em concurso material, pois praticou dois verbos distintos. O erro está em aplicar a teoria do concurso material a um crime de ação múltipla. O art. 33, caput, descreve dezoito verbos nucleares, e a prática de mais de um deles em um mesmo contexto fático configura crime único, não concurso. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: a pluralidade de condutas previstas no tipo, quando praticadas em um mesmo contexto, não gera concurso material. O concurso material (art. 69 do CP) exige dois ou mais crimes autônomos, o que não ocorre quando as condutas integram o mesmo tipo penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Roberto responderá apenas por posse irregular de insumos químicos, pois a utilização de cafeína e lidocaína não seria abrangida pelo art. 33. O erro é duplo. Primeiro, a conduta de transportar 200 gramas de cocaína já configura o crime do art. 33, caput, independentemente da presença das substâncias de corte. Segundo, a cafeína e a lidocaína, quando destinadas à preparação de drogas, são insumos cuja posse/transporte se enquadra no § 1º, inciso I, do art. 33, que pune quem transporta matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Portanto, a conduta de Roberto não se limita à posse de insumos; há, no mínimo, o crime de tráfico do caput.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Roberto responderá por crime único de tráfico de drogas, pois a lei tipifica o tráfico como crime de ação múltipla, bastando a prática de um ou mais verbos em um mesmo contexto fático. É exatamente o entendimento consolidado. O art. 33, caput, descreve várias condutas alternativas (importar, transportar, vender, etc.), e a prática de mais de uma delas em um mesmo contexto configura um só delito. A presença das substâncias de corte (cafeína e lidocaína) não altera essa conclusão, pois a adulteração é meio para a prática do tráfico, e a conduta de portar insumos destinados à preparação de drogas também se enquadra no § 1º, I, do mesmo artigo, que remete às mesmas penas do caput. Assim, Roberto responde por crime único de tráfico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Roberto responderá por associação para o tráfico e tráfico de drogas, pois portar insumos com finalidade de adulteração configuraria necessariamente vínculo estável e permanente com outros traficantes. O erro está em confundir o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) com a mera prática de tráfico. O art. 35 exige a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar reiteradamente ou não os crimes dos arts. 33 e 34. No caso narrado, não há qualquer menção a vínculo associativo estável e permanente entre Roberto e outras pessoas. A conduta de portar insumos para adulteração é meio para o tráfico, e não configura, por si só, associação. Portanto, a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra C