Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — IDIB 2025

Ação penal privada subsidiária na Lei de Abuso de Autoridade

Gabarito: letra D. Os crimes da Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, mas o art. 3º, § 1º, admite expressamente a ação privada subsidiária se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, cabendo-lhe aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo. O § 2º fixa o prazo decadencial de 6 meses para o exercício dessa ação privada, contado do esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia — exatamente o que a alternativa D descreve.

A ação penal privada subsidiária da pública é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Em regra, o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal nos crimes de ação pública, e a vítima não pode agir. Mas a lei, para evitar a impunidade diante da inércia injustificada do órgão ministerial, concede ao ofendido o direito de provocar o Judiciário por meio de queixa-crime, no lugar do MP. Essa é uma previsão constitucional (CF, art. 5º, LIX) e também está positivada no Código de Processo Penal, no art. 29, que autoriza a ação privada se o MP não oferecer denúncia no prazo legal.

Na Lei de Abuso de Autoridade, a regra é a mesma, com contornos próprios. O art. 3º, caput, estabelece que os crimes são de ação penal pública incondicionada. O § 1º, por sua vez, abre a porta para a ação privada subsidiária, mas com uma característica importante: o Ministério Público não fica excluído do processo. Ele pode aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, se o querelante for negligente, retomar a ação como parte principal. Ou seja, a titularidade é apenas transferida temporariamente; o MP permanece como fiscal da lei e pode reassumir o polo ativo.

O prazo para o exercício dessa ação privada é de 6 meses, contado da data em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Esse prazo é decadencial, ou seja, se a vítima não ajuizar a queixa dentro dele, perde o direito de fazê-lo. O prazo para o MP oferecer denúncia, no processo penal comum, é de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto (CPP, art. 46), mas a Lei de Abuso de Autoridade não fixa prazo próprio, aplicando-se as regras gerais do CPP. No caso narrado, a vítima deve aguardar o esgotamento desse prazo e, então, terá 6 meses para propor a ação privada subsidiária.

A pegadinha da banca está em confundir os requisitos da ação privada subsidiária: ela não pode ser proposta antes do esgotamento do prazo ministerial, não depende de autorização judicial prévia, e o prazo de 6 meses é condição de admissibilidade, não mera formalidade. A alternativa D é a única que reúne todos os elementos corretos: esgotamento do prazo para a denúncia, prazo de 6 meses para a queixa e manutenção da possibilidade de atuação plena do MP no curso da ação.

Guarde a sequência: (1) MP não denuncia no prazo legal → (2) vítima tem 6 meses para ajuizar queixa subsidiária → (3) MP pode intervir e retomar a ação a qualquer tempo. É exatamente essa estrutura que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação privada subsidiária não pode ser proposta antes do esgotamento do prazo ministerial. O art. 3º, § 2º, é claro ao condicionar o exercício da ação privada ao esgotamento do prazo para o oferecimento da denúncia. A "duração razoável do processo" não autoriza a antecipação da queixa; ela é um princípio que orienta a atuação do Estado, mas não substitui o requisito legal objetivo. A vítima que ajuíza a queixa antes do prazo terá a ação rejeitada por falta de condição de procedibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que os crimes da Lei 13.869/2019 são de titularidade exclusiva do MP, admitindo apenas intervenção auxiliar do ofendido, contraria o art. 3º, § 1º, que admite expressamente a ação privada subsidiária. A titularidade exclusiva existe apenas enquanto o MP age dentro do prazo; se ele fica inerte, a vítima pode assumir o polo ativo. A alternativa confunde a regra geral (ação pública incondicionada) com a exceção (ação privada subsidiária), que é justamente o que a lei prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação privada subsidiária não depende de reconhecimento judicial prévio da inércia do MP. O art. 3º, § 1º, não exige que o juiz declare a inércia ou intime o MP antes do ajuizamento da queixa. A vítima pode exercer diretamente o direito de ação, desde que já tenha esgotado o prazo legal para a denúncia. A alternativa cria um requisito que a lei não prevê, confundindo o procedimento com aquele aplicável a outras hipóteses de intervenção judicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o regime do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.869/2019. A vítima pode propor ação penal privada subsidiária desde que (1) já tenha se esgotado o prazo para o oferecimento da denúncia e (2) respeitado o prazo decadencial de 6 meses para o ajuizamento da queixa. Além disso, o MP mantém a possibilidade de atuação plena no curso da ação, podendo aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir, fornecer provas, recorrer e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. Todos os elementos estão corretos e em conformidade com a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a ação privada subsidiária pode ser proposta independentemente do prazo de 6 meses. O art. 3º, § 2º, é expresso ao fixar o prazo decadencial de 6 meses, contado do esgotamento do prazo para a denúncia. Esse prazo é condição de admissibilidade da ação; se não for respeitado, a vítima perde o direito de queixa. A alternativa também cria requisitos não previstos em lei, como a "representação formal ao juízo competente" e a "intimação prévia do MP para manifestação obrigatória", que não existem no regime legal.

A regra de ouro para a prova: nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública incondicionada, mas a inércia do MP no prazo legal abre à vítima a via subsidiária, com prazo decadencial de 6 meses e manutenção da atuação ministerial plena no processo. Memorize o art. 3º, §§ 1º e 2º, e você resolve qualquer questão sobre o tema.

Gabarito: letra D