Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — IDIB 2025

Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: suspensão do porte de arma funcional

Gabarito: letra A. O juiz, ao aplicar a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas (art. 22, I, da Lei 11.340/2006), deve comunicar ao órgão competente e, tratando-se de agressor com porte funcional, determinar a restrição do porte, ficando o superior imediato responsável pelo cumprimento da ordem, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou desobediência (art. 22, § 2º, da Lei 11.340/2006). As demais alternativas impõem condições não previstas em lei, como prévia oitiva do agressor, manifestação do órgão ou trânsito em julgado, o que contraria a natureza cautelar e de urgência da medida.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de proteção que incluem as chamadas medidas protetivas de urgência. Essas medidas são providências de natureza cautelar, que visam proteger a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima de forma imediata, diante de situação de risco. O juiz pode aplicá-las ao tomar conhecimento da violência, seja por requerimento do Ministério Público, seja a pedido da ofendida, conforme o art. 19 da lei. O art. 18, I, determina que, recebido o expediente, o juiz deve decidir sobre as medidas protetivas no prazo de 48 horas.

O art. 22 da lei elenca um rol de medidas que podem ser aplicadas ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente. Entre elas, o inciso I prevê a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. Essa medida é de extrema importância, pois visa neutralizar o risco de que o agressor utilize arma de fogo contra a vítima. A lei, no § 2º do art. 22, traz uma regra específica para o caso de o agressor ser integrante de órgão de segurança pública ou possuir porte funcional: o juiz deve comunicar a medida ao respectivo órgão, corporação ou instituição e determinar a restrição do porte, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da ordem judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou desobediência.

A lógica da medida é clara: a urgência da situação não pode esperar a tramitação de um processo administrativo disciplinar ou a oitiva prévia do agressor. A lei confere ao juiz o poder de aplicar a medida de imediato, e a responsabilidade pela execução recai sobre o superior hierárquico, que deve cumprir a determinação judicial. A previsão de crime para o superior que não cumprir a ordem reforça a efetividade da medida. A banca explora exatamente a confusão entre o procedimento comum (que exige contraditório) e a natureza cautelar das medidas protetivas, que são concedidas sem prévia oitiva do agressor, justamente para garantir a proteção da vítima.

A distinção central que separa as alternativas é: a medida protetiva de urgência é cautelar e imediata, não dependendo de prévia manifestação do agressor, do Ministério Público ou do órgão ao qual ele está vinculado, nem de trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A lei apenas exige a comunicação ao órgão competente e, no caso de porte funcional, a determinação de restrição, com a responsabilização do superior imediato. É exatamente esse o critério que vamos aplicar na análise de cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 11.340/2006. O juiz, ao aplicar a medida do inciso I (suspensão da posse ou restrição do porte de armas), deve comunicar ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas concedidas e determinar a restrição do porte de armas. No caso de agressor com porte funcional, o superior imediato é o responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. A alternativa está correta ao afirmar que o juiz deverá comunicar ao órgão público as medidas e determinar a restrição do porte, e que o superior hierárquico é o responsável pelo cumprimento, sob pena de crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa impõe uma condição não prevista em lei: a suspensão da posse e restrição do porte de arma funcional dependeria de prévia manifestação do Ministério Público e do órgão ao qual o agressor está vinculado. Isso contraria a natureza cautelar e de urgência da medida, que pode ser aplicada de imediato pelo juiz (art. 22, caput). A lei não exige tal manifestação prévia; ao contrário, determina que o juiz comunique a medida ao órgão competente, mas a decisão é imediata. A confusão aqui é entre a necessidade de comunicação (que é posterior à decisão) e uma suposta autorização prévia (que não existe).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a medida de restrição de porte de arma funcional extrapola a competência do juízo de violência doméstica, devendo ser requerida em ação autônoma. Isso é falso. O art. 22, I, da Lei 11.340/2006 prevê expressamente a suspensão da posse ou restrição do porte de armas como uma das medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar. O juízo de violência doméstica é competente para conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas (art. 18, I). Não há necessidade de ação autônoma perante órgão disciplinar; a medida é de natureza cautelar e pode ser aplicada diretamente pelo juiz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a suspensão do porte de arma funcional ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória, invocando o princípio da presunção de inocência. Isso é um equívoco grave. As medidas protetivas de urgência são de natureza cautelar e não pressupõem condenação; ao contrário, são aplicadas justamente para proteger a vítima durante a investigação ou o processo. O art. 22, caput, permite ao juiz aplicar as medidas "de imediato", ao constatar a prática de violência doméstica. A presunção de inocência não impede a aplicação de medidas cautelares, que não são sanções penais, mas sim providências de proteção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o juiz deverá assegurar prévia oitiva do agressor e de seu defensor, em respeito ao contraditório, antes de comunicar formalmente o órgão público. Isso contraria a natureza urgente e cautelar das medidas protetivas. O art. 22, caput, permite a aplicação imediata das medidas, sem prévia oitiva do agressor. O contraditório, nesse contexto, é diferido, ou seja, será exercido posteriormente, quando o agressor puder se manifestar nos autos. Exigir oitiva prévia esvaziaria a proteção à vítima, que é o objetivo central da lei. A alternativa confunde o procedimento comum com a tutela de urgência.

Gabarito: letra A