Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — IDIB 2025

Lei 9.455/1997 — Causas de aumento de pena do crime de tortura

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997, que majora a pena de um sexto até um terço quando o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos. As demais alternativas descrevem condutas que configuram o próprio crime de tortura (tipo básico ou qualificado), e não causas de aumento.

A Lei 9.455/1997 define o crime de tortura em três modalidades no art. 1º: constranger alguém com violência ou grave ameaça para obter informação, declaração ou confissão, para provocar ação ou omissão criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa (inciso I); submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento como castigo pessoal ou medida preventiva (inciso II); e submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento no contexto de violência doméstica (inciso III). O § 1º equipara à tortura a conduta de submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. O § 3º prevê causas de aumento específicas quando resulta lesão corporal grave ou gravíssima (pena de 4 a 10 anos) ou morte (8 a 16 anos).

As causas de aumento de pena estão no § 4º do art. 1º, que majora a pena de um sexto até um terço em três hipóteses: (I) se o crime é cometido por agente público; (II) se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos; e (III) se é cometido mediante sequestro. A banca explora exatamente a confusão entre o tipo básico (art. 1º, I, 'a', 'b', 'c') e as causas de aumento do § 4º: as alternativas A, D e E descrevem condutas que integram o tipo penal, não majorantes; a alternativa C descreve a qualificadora do § 3º, que tem pena própria e não se confunde com o aumento do § 4º.

Na prática, a distinção é essencial: o tipo básico descreve a conduta típica (o que é tortura), enquanto as causas de aumento incidem sobre a pena-base já fixada, elevando-a em fração. A qualificadora do § 3º, por sua vez, desloca a pena para patamar autônomo (4 a 10 anos ou 8 a 16 anos), sem aplicação do aumento do § 4º. O candidato deve identificar se a alternativa descreve um elemento do tipo (não é causa de aumento) ou uma circunstância que agrava a pena (é causa de aumento).

A pegadinha central é a inversão entre tipo e majorante: a banca apresenta condutas que são o próprio crime (alternativas A, D, E) ou a qualificadora (alternativa C) como se fossem causas de aumento. O aluno que não domina a estrutura do art. 1º confunde o inciso I, 'a' (obter informação) com o § 4º, e a alternativa E parece plausível. A leitura atenta do § 4º resolve a questão: apenas as hipóteses dos incisos I, II e III são majorantes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei é o tipo equiparado do art. 1º, § 1º, e não causa de aumento. O § 1º prevê a mesma pena do caput (reclusão de 2 a 8 anos), sem majorante. A banca troca a natureza da norma: o que é tipo penal vira majorante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997: "se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos". É a única alternativa que corresponde a uma causa de aumento de pena de um sexto até um terço. A redação exata do dispositivo é o critério decisivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lesão corporal de natureza grave ou gravíssima é a qualificadora do art. 1º, § 3º, que desloca a pena para reclusão de 4 a 10 anos, e não uma causa de aumento do § 4º. A banca confunde a qualificadora (que altera a pena-base) com a majorante (que incide sobre a pena já fixada).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A discriminação racial ou religiosa é elementar do tipo do art. 1º, I, 'c', ou seja, integra a conduta típica da tortura, não sendo causa de aumento. A banca apresenta uma elementar do tipo como se fosse majorante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa é a finalidade do tipo do art. 1º, I, 'a', configurando o próprio crime de tortura, e não causa de aumento. A banca troca o elemento subjetivo do tipo por uma majorante.

Gabarito: letra B — única que corresponde a uma causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, II, da Lei 9.455/1997.