Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — IDIB 2025

Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora (Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra B. A adesão e a permanência do acolhido em comunidade terapêutica acolhedora devem ser voluntárias e formalizadas por escrito, configurando etapa transitória para a reinserção social e econômica — é o que determina a Lei 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.840/2019. As demais alternativas distorcem os requisitos legais: a permanência não pode ser imposta por familiares sem consentimento, o isolamento físico é vedado, a avaliação médica é obrigatória e o acolhimento compulsório não dispensa a formalização escrita.

O acolhimento em comunidade terapêutica é uma das modalidades de atenção ao usuário e dependente de drogas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A Lei 13.840/2019 reformulou a Seção VI do Capítulo III da Lei 11.343/2006, criando a figura da "comunidade terapêutica acolhedora" e estabelecendo requisitos objetivos para o seu funcionamento. O ponto central é que o acolhimento se funda na voluntariedade: ninguém pode ser mantido em comunidade terapêutica contra a sua vontade, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei (como a determinação judicial no âmbito da execução penal).

A regra da voluntariedade decorre da própria natureza do tratamento da dependência química, que exige adesão consciente do paciente para ser eficaz. Por isso, a lei exige que a adesão e a permanência sejam formalizadas por escrito — um termo de consentimento livre e esclarecido — e que o acolhimento seja uma etapa transitória, com duração limitada, voltada à reinserção social e econômica do acolhido. Essa lógica contrasta com o modelo asilar antigo, em que o dependente era internado contra a vontade e por tempo indeterminado.

Na prática, o funcionamento da comunidade terapêutica acolhedora exige: (1) adesão voluntária formalizada por escrito; (2) avaliação médica prévia obrigatória; (3) proibição de isolamento físico; (4) permanência limitada a um período máximo; e (5) acompanhamento por equipe multidisciplinar. A banca explora exatamente essas exigências, invertendo-as nas alternativas erradas: troca a voluntariedade por imposição familiar, permite o isolamento físico, torna facultativa a avaliação médica e dispensa a formalização escrita no acolhimento compulsório.

Guarde o tripé que decide a questão: voluntariedade + formalização escrita + transitoriedade. É nele que as alternativas se dividem — as erradas atacam um desses três pilares.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a permanência pode ser determinada pela família ou responsável legal, independentemente do consentimento expresso do acolhido. Isso contraria frontalmente o princípio da voluntariedade: a adesão e a permanência dependem sempre do consentimento do próprio acolhido, formalizado por escrito. A família pode solicitar o acolhimento, mas não pode substituir a vontade do usuário — a internação involuntária, quando cabível, segue o rito da Lei 10.216/2001 (reforma psiquiátrica), com comunicação ao Ministério Público, e não a simples determinação familiar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha a regra legal: a adesão e a permanência do acolhido devem ser voluntárias e formalizadas por escrito, configurando etapa transitória destinada à futura reinserção social e econômica. Cada termo é decisivo: voluntariedade (consentimento livre e esclarecido), formalização escrita (termo de adesão), transitoriedade (permanência limitada no tempo) e finalidade (reinserção social e econômica). É a literalidade do art. 26-A da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei 13.840/2019.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa permite o isolamento físico temporário do acolhido para fins terapêuticos, desde que supervisionado por equipe multidisciplinar e anotado em prontuário. A lei veda expressamente o isolamento físico — trata-se de prática proibida em qualquer hipótese, ainda que supervisionada e documentada. O que a lei exige é o acompanhamento por equipe multidisciplinar e o registro em prontuário, mas isso não autoriza o isolamento. A alternativa confunde "acompanhamento" com "isolamento", que são institutos opostos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa torna facultativa a avaliação médica prévia, exigindo-a apenas quando houver suspeita de comorbidade. A lei exige avaliação médica prévia obrigatória para o ingresso em comunidade terapêutica acolhedora — é requisito de admissibilidade, não mera faculdade. A avaliação visa verificar se o acolhimento é adequado ao quadro clínico do usuário e identificar eventuais comorbidades que exijam atenção especializada. A alternativa inverte a regra: o que é obrigatório vira facultativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acolhimento compulsório, quando determinado judicialmente, dispensa a formalização escrita da voluntariedade. Há dois erros: (1) o acolhimento compulsório por determinação judicial é possível em hipóteses específicas (como condição da suspensão condicional do processo ou substituição de medida socioeducativa), mas (2) mesmo nesses casos a formalização escrita é exigida — o que muda é a origem da decisão (judicial), não a necessidade de documentar o acolhimento. A alternativa confunde a natureza compulsória da decisão com a dispensa de formalidades documentais, que permanecem obrigatórias.

Gabarito: letra B — a única que reproduz fielmente os requisitos legais do acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora.