Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — IDIB 2025

Crimes de preconceito de raça ou cor: impedimento de acesso e recusa de atendimento

Gabarito: letra D. O art. 8º da Lei nº 7.716/1989 tipifica como crime, punido com reclusão de um a três anos, a conduta de impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes abertos ao público. Trata-se de crime formal, que se consuma com a simples prática da conduta discriminatória, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à vítima — exatamente o que afirma a alternativa D.

A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, foi editada para dar cumprimento ao mandado constitucional de criminalização da discriminação racial. Seu art. 1º estabelece o âmbito de incidência da norma: serão punidos, na forma da lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Isso significa que a conduta descrita no art. 8º só configura crime quando motivada por uma dessas razões discriminatórias — o que é um elemento subjetivo do tipo, não uma condição de procedibilidade.

O art. 8º é um dos tipos penais da lei que descreve condutas praticadas em ambientes de uso coletivo ou voltados à prestação de serviços ao público. A redação é objetiva: "Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público". A pena cominada é de reclusão de um a três anos. A doutrina classifica esse crime como formal (ou de consumação antecipada), pois o tipo não exige, para a consumação, a produção de qualquer resultado naturalístico — basta a prática da conduta de impedir ou recusar, com a finalidade discriminatória. Não se exige dano moral, prejuízo material, habitualidade ou reiteração.

A ação penal, nesses casos, é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima. O Ministério Público pode oferecer a denúncia de ofício, desde que haja elementos suficientes de autoria e materialidade. A vítima, aliás, tem direito a estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais, conforme o art. 20-D da própria Lei nº 7.716/1989.

É importante distinguir o crime do art. 8º de outras figuras típicas da mesma lei, que preveem penas diferentes. O art. 4º, por exemplo, pune com reclusão de dois a cinco anos quem negar ou obstar emprego em empresa privada. O art. 3º pune, também com reclusão de dois a cinco anos, quem impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo da Administração Pública. Já o art. 20 pune com reclusão de um a três anos e multa quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito. A pena do art. 8º, portanto, é a mais branda entre as principais figuras da lei, mas ainda assim é reclusão, não contravenção penal.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre crime e contravenção penal, entre ação penal pública condicionada e incondicionada, e entre crime formal e crime material. O candidato que não conhece a literalidade do art. 8º e a classificação doutrinária do crime tende a marcar uma alternativa que imponha condições não previstas em lei, como a exigência de dano, habitualidade ou a prática por funcionário público. O critério decisivo é: a conduta do art. 8º é crime formal, de ação penal pública incondicionada, que se consuma com a mera recusa ou impedimento motivado por preconceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tipificação criminal do art. 8º da Lei nº 7.716/1989 não depende da comprovação de dano moral à vítima. O crime é formal: consuma-se com a simples prática da conduta de impedir o acesso ou recusar o atendimento, motivada por discriminação. Além disso, a ação penal é pública incondicionada, não exigindo representação da vítima para o início da ação penal. A alternativa erra duplamente: ao condicionar o crime à ocorrência de dano e ao exigir representação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A recusa de atendimento constitui crime quando vinculada a preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional — e não apenas raça e cor, como afirma a alternativa. Além disso, o crime pode ser praticado por qualquer pessoa, não apenas por funcionário público no exercício da função. O art. 1º da lei é claro ao elencar as motivações discriminatórias, e o tipo do art. 8º não exige qualidade especial do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O impedimento de acesso ou recusa de atendimento descrito no art. 8º da Lei nº 7.716/1989 configura crime, não contravenção penal. A pena cominada é de reclusão de um a três anos, e não pena alternativa de multa ou prestação de serviços à comunidade. A alternativa confunde o crime do art. 8º com as contravenções penais do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que preveem penas de prisão simples ou multa. A prestação de serviços à comunidade, quando aplicável, é uma pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade, não uma pena autônoma cominada ao tipo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o art. 8º da Lei nº 7.716/1989: "Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos". O crime é formal, consumando-se com a mera prática da conduta discriminatória, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à vítima. Não se exige dano, habitualidade ou qualquer outro resultado naturalístico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilização penal pela recusa de atendimento não exige a demonstração de habitualidade da conduta discriminatória. O crime do art. 8º da Lei nº 7.716/1989 se consuma com um único ato de impedir ou recusar, motivado por preconceito. A alternativa inventa uma condição não prevista em lei, confundindo o crime formal com figuras que exigem reiteração, como o crime de perseguição (stalking), que não é o caso.

Gabarito: letra D — o impedimento ou recusa de atendimento em locais abertos ao público, por motivo de discriminação, constitui crime punido com reclusão de um a três anos, consumando-se independentemente de efetivo prejuízo à vítima.