Questão de Legislação Tributária Federal — IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal — FUNDATEC 2025
Legislação Tributária FederalIN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
- Código
- qa664652
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
Com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que disciplina a retenção de tributos federais na fonte sobre pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, assinale a alternativa correta.
- AAs empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas das retenções previstas na IN, independentemente do tipo de receita ou da comprovação de sua condição.
- BEstão sujeitas à retenção as entidades sem fins lucrativos imunes ao Imposto de Renda, quando prestarem serviços à Administração Pública, exceto quanto ao PIS/Pasep e à Cofins.
- CAs retenções devem ser efetuadas em pagamentos superiores a R$ 5.000,00, valor mínimo definido pela IN para incidência obrigatória, excetuadas as hipóteses em que a legislação preveja expressamente dispensa de retenção.
- DA empresa que declarar expressamente sua condição de imune ou isenta em relação ao IRPJ fica automaticamente dispensada das retenções de CSLL, Cofins e PIS/Pasep, sem necessidade de apresentar comprovação documental.
- EA dispensa de retenção por valor inferior ao limite estabelecido pela IN não se aplica quando ocorrer fracionamento do objeto contratual com o intuito de evitar a retenção.