Questão de Legislação Tributária Federal — eSocial (Decreto nº 8.373/2014, Resoluções CG, Portarias, etc.) — FUNDATEC 2025
Legislação Tributária FederaleSocial (Decreto nº 8.373/2014, Resoluções CG, Portarias, etc.)
- Código
- qa664653
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- UFRGS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Tec ( )
O eSocial é um sistema do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias pelos empregadores. Ele foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 e atualmente é regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13/2024. Considerando suas finalidades e funcionamento, assinale a alternativa correta acerca do eSocial.
- ASubstitui integralmente a contabilidade da empresa, dispensando a escrituração contábil e fiscal em livros obrigatórios.
- BUma das finalidades é simplificar a prestação de informações ao Governo, unificando dados que antes eram enviados separadamente em obrigações como GFIP, RAIS e CAGED.
- CAs informações transmitidas ao eSocial não têm valor jurídico individual e precisam ser ratificadas por documentos impressos entregues fisicamente à Receita Federal.
- DÉ de uso facultativo para os entes públicos e obrigatório para empresas privadas.
- EFoi criado para substituir a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), mas não se aplica às demais obrigações acessórias.