Questão de Segurança Pública — Conceitos de Segurança Pública — Instituto CONSULPAM 2025
Segurança PúblicaConceitos de Segurança Pública
- Código
- qa697795
- Banca
- Instituto CONSULPAM
- Órgão
- Pref Chorozinho
- Ano
- 2025
- Cargo
- GM ( )
inviolabilidade do domicílio é uma das garantias Fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. assegurando a proteção da esfera privada dos indivíduos contra interferências arbitrárias do Estado ou de terceiros. Contudo, essa proteção não é absoluta. podendo ser relativizada em situações excepcionais expressamente previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional, como no caso de cumprimento de ordem judicial ou em situações de flagrante delito. No que se refere a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- Aa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- BA inviolabilidade do domicílio é absoluta, de modo que nenhuma autoridade pública pode ingressar na residência de um individuo sem o seu consentimento, ainda que haja indícios de prática criminosa no local.
- CA entrada forçada em domicílio por autoridades policiais é permitida em qualquer horário, desde que haja suspeita genérica de atividade ilícita, independentemente da existência de flagrante delito ou autorização judicial.
- DA ordem judicial para ingresso em domicílio pode ser cumprida a qualquer hora do dia ou da noite, pois a Constituição Federal não estabelece qualquer limitação quanto ao período em que essa medida pode ser realizada.