Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Instituto CONSULPAM 2025
Segurança PúblicaLei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qa697796
- Banca
- Instituto CONSULPAM
- Órgão
- Pref Chorozinho
- Ano
- 2025
- Cargo
- GM ( )
A Lei Federal n.º 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a organização, as competências e o funcionamento das guardas municipais no Brasil. Essa lei estabelece que esses órgãos são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios, podendo atuar na segurança pública dentro dos limites constitucionais legais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
- AAs guardas municipais possuem natureza militar e integram a estrutura das Forças Armadas, devendo seguir a hierarquia e a disciplina típicas das polícias militares estaduais.
- BA Constituição Federal veda expressamente a criação de guardas municipais, atribuindo exclusivamente às Policias Militar e Civil a responsabilidade pela segurança dos bens e serviços dos Municípios.
- CAs guardas municipais exercem função jurisdicional e podem instaurar inquéritos para investigar crimes, possuindo as mesmas prerrogativas das Polícias Civil Federal na condução de investigações criminais.
- DAs guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios, podendo colaborar na segurança pública dentro dos limites legais.