Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg000167
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 14.133 de 2021 não se aplica a:
- ACompra, inclusive por encomenda.
- BConcessão e permissão de uso de bens públicos.
- CPrestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
- DContratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
- EAlienação e concessão de direito real de uso de bens.