Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg000243
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Icatu - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os Princípios Orçamentários, são regras básicas estabelecidas por normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, e também pela doutrina, que devem ser observadas rigorosamente durante o ciclo orçamentário (planejamento, execução e controle do Orçamento Público) por todos os poderes de todos os entes federados. Assinale corretamente o conceito do princípio orçamentário da Exclusividade:
- AO orçamento deve ser UNO, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
- BO exercício financeiro coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.
- CA Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.
- DCada ente federativo (União, Estados, Municípios e DF) deverá incluir, na LOA, todas as despesas e receitas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- EO exercício financeiro não coincide com o ano civil – 1º de janeiro a 31 de dezembro. É o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registrados na LOA.