Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg000271
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As licenças ambientais têm uma importância fundamental na preservação e proteção do meio ambiente. Elas são instrumentos legais que permitem ao órgão ambiental competente controlar e regular as atividades humanas que possam causar impactos negativos no ambiente. Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
- ALicença prévia, licença de instalação e licença de operação.
- BLicença ambiental única, licença de regularização ambiental e licença de ampliação.
- CLicença ambiental simplificada, licença de renovação e licença de monitoramento ambiental.
- DEstudo de impacto ambiental, licença de controle de emissões e licença de recuperação ambiental.
- ERelatório de impacto ambiental, licença de desativação e licença de avaliação de impacto ambiental.