Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg000273
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Meio Ambiente no Brasil é o órgão responsável pelas normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados. Foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/1990. Sendo responsável por assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre normas e padrões ambientais. Estabelecendo as diretrizes para a proteção, melhoria e preservação do meio ambiente, visando à promoção do desenvolvimento sustentável:
- AMinistério do Meio Ambiente.
- BInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
- CConselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- DAgência Nacional de Águas (ANA).
- ESecretaria de Meio Ambiente do Estado.