Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg000275
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No contexto jurídico, um recurso é um instrumento legal utilizado pelas partes envolvidas em um processo para contestar ou impugnar uma decisão judicial ou administrativa que consideram equivocada, injusta ou desfavorável. Os recursos são uma forma de buscar a revisão ou a reforma da decisão por um tribunal superior, com o objetivo de obter um resultado mais favorável.Tem legitimidade para interpor recurso administrativo em um processo, de acordo com o art.58 da Lei 9.784/99:
- AApenas o interessado.
- BAs organizações no tocante a direitos e interesses próprios.
- CA Defensoria Pública.
- DOs titulares de direitos e interesses que forem parte no processo
- ETodos os cidadãos.