Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg000276
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quais são os princípios que regem o processo administrativo, de acordo com o art.2° da Lei 9.784/99?
- ALegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- BLegalidade, impessoalidade, moralidade, efetividade, transparência, devido processo legal, dignidade da pessoa humana, igualdade e publicidade.
- CLegalidade, impessoalidade, moralidade, efetividade, publicidade, imparcialidade, inalienabilidade e indisponibilidade.
- DLegalidade, impessoalidade, probidade, efetividade, transparência, supremacia do interesse público, autonomia de vontade e boa-fé.
- ELegalidade, impessoalidade, probidade, efetividade, inafastabilidade do controle jurisdicional, economicidade, vedação ao retrocesso social, propriedade e cooperação.