Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg000363
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei nº 14.133/21 afirma que no processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:
- Aos documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
- Bos valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 .
- Co desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
- Da prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
- Eo reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, inclusive imposição legal.