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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg000667
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Dom Eliseu - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, exceto:
  1. Ahouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
  2. Bexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
  3. Chouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
  4. Do produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
  5. Eé vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive, nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
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GabaritoE — é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive, nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

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