Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg000681
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Dom Eliseu - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
Assinale a única assertiva que se encontra completamente de acordo com a lei dos crimes ambientais.
- ANos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
- BA multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se eficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
- Cperícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará parte do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
- DA sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
- ETransitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, com prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.