Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg001116
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Sarney - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador de Contrato
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).I – Em todos os casos, para a caracterização do ato de improbidade depende de prova que o agente agiu de forma dolosa.II – Nos casos em que haver mais de um réu na Ação de Improbidade, a somatória dos valores indisponíveis pode ultrapassar o montante indicado na inicial.III – Ações de improbidade propostas contra magistrados e que podem implicar na perda do cargo devem ser propostas no tribunal em que o agente está vinculado.IV – É vedado o Acordo de Não Persecução nos casos de improbidade.Estão corretas as alternativas:
- AI e IV;
- BII, apenas;
- CII, III e IV;
- DI e III;
- EI, apenas.