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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg001117
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador de Contrato
Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:
  1. Aos servidores militares possuem o direito a greve e de sindicalização;
  2. Bnão se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos usuários do serviço público prestados por concessionárias;
  3. Cé vedada a cessão de servidores públicos entre entes;
  4. Dé necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de energia elétrica;
  5. Eé ilegítima a cobrança da tarifa de água conforme as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de energia elétrica;

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