Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg001119
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Sarney - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador de Contrato
O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca das pessoas, entes e órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.
- AA outorga de serviço público é a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
- BA delegação de serviço público será realizada mediante lei específica.
- CEm virtude de possuir personalidade jurídica, a Câmara de Vereadores tem legitimidade para defender os seus interesses em juízo.
- DSomente a autarquia dependerá de lei para que seja criada, podendo ser feita mediante decreto a criação de empresa pública.
- EAs entidades autárquicas não são beneficiadas pela imunidade tributária.