Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg001126
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Sarney - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador de Contrato
No estudo dos serviços públicos, é de extrema importância distinguir a titularidade do serviço e a titularidade de sua prestação. No entanto, quando a titularidade do serviço é exclusiva do Estado, a sua prestação pode ser realizada por ele ou por alguém em seu nome, admitindo-se a transferência de sua titularidade de sua prestação para os entes da Administração Indireta e para os particulares. Considerando tais informações e o que a legislação trata sobre o tema, assinale a opção correta.
- AÉ permitido às empresas concessionárias que desempenhem atividades que não estejam previstas na concessão.
- BEm se tratando de responsabilidade civil do Estado, as concessionárias se submetem à teoria da responsabilidade objetiva, aplicável às condutas omissivas.
- CPara a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como por exemplo, autorização legislativa específica para cada serviço.
- DÉ vedado o uso da arbitragem no contrato de concessão.
- EO contrato de concessão não pode ser subsidiado pelo poder concedente como fonte alternativa de receita.