Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg001136
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Sarney - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Considerando o que prevê a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) acerca dos Recursos Administrativos, assinale a opção correta.
- ANos casos em que for aplicada a pena de declaração de inidoneidade, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias úteis.
- BO recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão em até 05 (cinco) dias.
- CAssim como na Lei n. 8666/93, há previsão de interposição de um recurso após a fase de habilitação e outro após o julgamento das propostas.
- DÉ cabível recurso contra decisão que condenou o licitante ou contratado nas sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
- EO recurso e o pedido de reconsideração terão somente efeito devolutivo.