Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg001138
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Sarney - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre extinção do contrato administrativo:I – Na rescisão administrativa, a Administração pode usar como fundamento o interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contrato, não possui o dever de indenizar;II – A rescisão judicial ocorre quando a Administração ou o contratado possuem o desejo de rescindir;III – Na rescisão consensual, deve haver autorização por escrito e fundamentada da autoridade competente;IV – A anulação ocorre quando o contrato for extinto por ilegalidade.Estão corretas as alternativas:
- AIII e IV;
- BII e III;
- CII e IV;
- DI e III;
- EI, apenas;