Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg001139
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Presidente Sarney - MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Contratação
Sobre as regras para entrega do contrato administrativo em conformidade com a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), é correto afirmar que:
- Ao objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente;
- Ba responsabilidade do projetista ou consultor pelos eventuais danos que forem causados por falha de projeto de obras é subjetiva;
- Cem caso de vício, defeito ou incorreção na entrega contrato, não será responsabilidade do contratado a sua reparação, reconstrução ou substituição, mas da Administração Pública;
- Dos prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, salvo excepcionalidades;
- Eo objeto do contrato que estiver em desacordo com o contrato, deverá ser rejeitado no todo ou em parte;