Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Plano Plurianual – PPA

Gabarito: letra B. O PPA, previsto no art. 165, §1º da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, integrando a visão estratégica (compromisso com objetivos e futuro) com a alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e programas de governo. A alternativa B capta exatamente essa dupla função – compromisso estratégico e previsão de alocação –, enquanto as demais simplificam ou distorcem o papel do PPA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA "informa todo o planejamento da administração pública por 4 anos". Reduz o PPA a mero instrumento informativo, quando na verdade ele é um plano normativo que estabelece diretrizes, objetivos e metas (CF, art. 165, §1º) e não apenas informa. Além disso, "todo o planejamento" é excessivo, pois o planejamento também se desdobra na LDO e LOA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve o PPA como a tradução do compromisso com objetivos e visão de futuro, aliado à previsão de alocação de recursos orçamentários nas funções de Estado e programas. Isso corresponde exatamente ao papel constitucional do PPA: um plano que articula planejamento estratégico e alocação de recursos para as despesas de capital e programas continuados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o PPA "detalha a visão estratégica do Estado e do Governo a médio e longo prazos". Embora o PPA seja de médio prazo (4 anos), a expressão "longo prazo" é imprecisa – o PPA não cobre longo prazo (que seria objeto de planos nacionais, por exemplo). Além disso, o PPA estabelece diretrizes e metas, não apenas "detalha" uma visão já existente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA "promove o desenvolvimento econômico sustentável da gestão pública". Essa é uma das finalidades possíveis, mas não é a função específica e definidora do PPA. O desenvolvimento sustentável é um objetivo mais amplo que pode ser buscado por diversos instrumentos, não sendo a função central do PPA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o PPA "equaliza as contas públicas, impedindo que o déficit público ocorra". Essa é uma função irrealista – o PPA não tem poder de impedir déficits; ele é um plano de metas e diretrizes, não um instrumento de equilíbrio fiscal imediato. O equilíbrio das contas é tratado pela LRF e pela LDO.