Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023

Realização da despesa pública

Gabarito: letra B. O princípio básico do Direito Financeiro é que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem autorização legislativa, que se materializa pela LOA (Lei Orçamentária Anual) ou por créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários). A alternativa B reflete exatamente essa regra.

A banca testa o conhecimento de que a despesa orçamentária depende de prévia autorização do Poder Legislativo, conforme consagrado na doutrina e na prática orçamentária. O erro comum é confundir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece limites e condições, com o instrumento autorizador da despesa — que é a LOA. Além disso, a banca inventa o termo "créditos restritivos", que não existe no ordenamento; o correto é créditos adicionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a despesa pode ser realizada "se for prevista pela LOA ou mediante créditos adicionais". O enunciado pede a negação ("nenhuma despesa poderá ser realizada ____"). A alternativa A inverte a lógica: não é que a despesa pode ser feita se prevista; a regra é que não pode ser feita se não autorizada. A redação está no sentido oposto ao correto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais." Exato: a despesa depende de autorização legislativa. A LOA é a lei que estima a receita e fixa a despesa; os créditos adicionais são mecanismos para ajustar o orçamento durante o exercício (créditos suplementares, especiais e extraordinários). Sem um desses instrumentos, a despesa é ilegal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos". Dois erros: (1) a LRF não autoriza despesas; ela impõe limites, metas e condições para a gestão fiscal. (2) "Créditos restritivos" é termo inexistente — o correto é "créditos adicionais".

Alternativa D — ❌ Incorreta

"se for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos". Novamente a LRF não é instrumento de autorização de despesa, e o termo "restritivos" está errado. Ainda que a redação fosse "autorizada pela LOA", o sentido estaria invertido em relação ao enunciado (que pede a condição de proibição).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"se for prevista pela LOA ou mediante créditos restritivos". O erro está em "prevista" (termo genérico) e no uso de "créditos restritivos". O correto é "autorizada" e "créditos adicionais". Além disso, a redação novamente inverte a lógica do enunciado.

Gabarito: letra B — nenhuma despesa pública pode ser realizada se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais.