Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg001434
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os poderes administrativos são as prerrogativas que a ordem jurídica confere aos agentes públicos para que possam exercer as funções administrativas em nome do Estado, visando ao interesse público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que trata-se do poder que autoriza a Administração Pública a restringir ou limitar o exercício de direitos individuais ou coletivos, em benefício do interesse público.
ADisciplinar.
BRegulamentador.
CDe polícia.
DHierárquico.
EDiscricionário.
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GabaritoC — De polícia.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o poder de polícia: a prerrogativa da Administração Pública de restringir ou limitar o exercício de direitos individuais ou coletivos em benefício do interesse público. Essa definição é clássica na doutrina de Direito Administrativo, sendo o poder de polícia a atividade estatal que condiciona o exercício da liberdade e da propriedade para atender ao bem-estar coletivo.
As demais alternativas referem-se a outros poderes, com objetos distintos:
Poder
Conceito
Objeto
De polícia ✅
Restringir/limitar direitos individuais ou coletivos
Interesse público
Disciplinar
Punir internamente agentes públicos
Infrações funcionais
Regulamentador
Editar atos gerais e abstratos complementares
Detalhamento de leis
Hierárquico
Distribuir funções, ordenar, coordenar, controlar
Estrutura administrativa
Discricionário
Margem de liberdade para escolher a melhor solução
Caso concreto (dentro da lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de punir internamente os agentes públicos que cometem infrações funcionais. Não se destina a restringir direitos de particulares em geral, mas sim a manter a ordem no serviço público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentador (ou normativo) é a competência para editar atos gerais e abstratos complementares à lei, como decretos e regulamentos. Não envolve limitação direta de direitos individuais, mas sim detalhamento de normas legais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é, por definição, o poder de limitar o exercício de direitos em prol do interesse público. Como ensina a doutrina, "o poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia", e é exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o poder de distribuir funções, ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes dentro da estrutura administrativa. Não se relaciona com restrição de direitos dos cidadãos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder discricionário é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher a melhor solução diante do caso concreto, dentro dos limites legais. Não é um poder específico de restrição de direitos, mas sim uma característica de alguns atos administrativos.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder de polícia na prova, lembre-se sempre da ideia de "limitação de direitos individuais em favor do interesse público". É o poder que mais claramente expressa a supremacia do interesse público sobre o particular. Os demais poderes têm âmbitos específicos (disciplinar = punição de servidores; regulamentador = complementação de leis; hierárquico = organização administrativa; discricionário = margem de escolha).