Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MARANATHA Assessoria 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg002134
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Farol - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:
- ASomente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.
- BA revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação.
- CA revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.
- DNa hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico.