Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — MARANATHA Assessoria 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg002137
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Prefeitura de Farol - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu algumas inovações no que diz respeito aos procedimentos de licitações e contratos realizados pelos Entes Públicos. Uma das grandes mudanças foi a possibilidade de realizar dispensa de licitação em razão do valor da contratação para serviços de manutenção de veículos automotores. Para que ocorra a dispensa da licitação na contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, o valor total da contratação deverá ser inferior à:
- AR$ 58.725,40.
- BR$ 79.372,17.
- CR$ 114.416,65.
- DR$ 136.813,55.