Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-PR 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg002990
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:
- AA desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço . Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
- BConsidera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.
- CO instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita.
- DÉ necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica
- EA desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.