Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — MPE-PR 2023
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qg003007
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Sobre a Lei 9.504/97, que “Estabelece normas para as eleições”, assinale a alternativa incorreta:
- AA divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições, sem o prévio registro, junto à justiça eleitoral, de informações referentes, por exemplo, à metodologia e período de realização da pesquisa, sujeita os responsáveis à aplicação de multa, mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime.
- BA propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei 9.504/97, sendo vedada a veiculação de propaganda paga.
- CA representação para apuração de captação ilícita de sufrágio, por parte do candidato, prevista no art. 41-A, da Lei 9.504/97, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
- DOs crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna, praticados no dia da eleição (Lei 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso II), comportam, em tese, o benefício da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76).
- EA divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição, constituindo-se em infração administrativa sujeita à aplicação de multa.